Rechtsschutzversicherung : Seguro de defesa jurídica na Alemanha
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Rechtsschutzversicherung : Seguro de defesa jurídica na Alemanha

Batatolandia Batatolandia Admin
16 de dezembro de 2021

Imagem: Tingey Injury Lawyer

Nesta matéria apresentaremos o  “Rechtsschutzversicherung” ou simplesmente Seguro de Defesa Jurídica na Alemanha. Vamos descobrir como este tipo de seguro funciona e se ele vale ou não a pena.  Leia até o final para conhecer algumas alternativas baratas a este seguro. 

O que é Seguro de Defesa Jurídica (Rechtsschutzversicherung)?

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Créditos: Scott Graham

O seguro de defesa jurídica é uma categoria de seguro que cobre gastos com processos legais. Resumindo, se você se meter em encrenca e for parar no tribunal, o seguro cobrirá todos os gastos mesmo que você venha a perder o processo (Fonte).

Duas situações onde um seguro desses pode ser útil para um brasileiro na Alemanha são disputas entre inquilino e proprietário ou disputas matrimoniais. Às vezes, uma simples carta escrita por um advogado já é o suficiente para frear a agressividade da contraparte.

Se você precisar de um advogado e não possuir seguro de defesa legal, terá que pagar os custos com o próprio bolso ou desistir da causa. Um advogado na Alemanha pode custar em torno de 200 € por hora (Fonte).

Na Alemanha, o perdedor da causa paga os custos legais do vencedor (exceto em casos trabalhistas), portanto é arriscado processar sem uma elevada probabilidade de vitória. É comum estrangeiros saírem em desvantagem em disputas trabalhistas, imobiliárias ou matrimoniais, pois muitos não conhecem a lei ou não possuem recursos para contratar um advogado. Com o seguro de defesa legal, você sempre tem a opção de consultar um profissional e quando a outra parte descobre isso, eles não batem com tanta força.

Cobertura do seguro de defesa jurídica

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Créditos: Cytonn Photography

Atualmente existem vários tipos de Rechtsschutzversicherung no mercado. Na maioria dos casos, você escolhe a extensão da cobertura que deseja.

O que o seguro cobre?

Consulta com advogado

O seguro cobre todo tipo de consulta com um advogado. A consulta pode ser presencial ou via telefone. Em todos os casos, você escolhe o advogado (Fonte). Algumas seguradoras oferecem um hotline jurídico que você pode ligar para tirar suas dúvidas.

Envio de cartas

Você pode solicitar que um advogado escreva e envie uma carta de advertência em seu nome. Em muitos casos, isso por si só já resolve o problema, pois mostra que você também pode se defender.

Processos

O seguro cobre todos os custos processuais, caso você precise pleitear a sua causa na corte. Os custos serão ressarcidos mesmo que você perca o processo. Se a sua chance de ganhar for nula, o seguro se recusará a cobrir os custos.  O seguro enviará a posição deles previamente.

Mediação judicial

A mediação é uma forma de solução de conflitos que conta com a atuação de um terceiro, independente e imparcial, chamado de mediador. O seguro cobre todos os custos de contratação de um mediador.

Filhos e cônjuges 

O seguro poderá cobrir os custos de cônjuges por um preço adicional. Filhos de até 18 anos de idade recebem cobertura gratuita.  Se seus filhos forem estudantes, eles poderão permanecer como dependentes até os 25 anos de idade (Fonte)

O que o seguro não cobre?

Reparo de danos causados pelo segurado – Se alguém te processar por danos que você causou, o seguro de defesa jurídica não tem obrigação de cobrir os custos (Fonte). Nesses casos, os danos são pagos pelo seu seguro de responsabilidade social (Haftpflichtversicherung). Por este e outros motivos, possuir um Haftpflichtversicherung é muito mais importante que possuir um seguro de defesa legal.

Leia também: O que é o Haftpflichtversicherung na Alemanha

Problemas causados anteriormente 

O seguro não cobre custos judiciais de problemas iniciados antes do início da apólice. 

Questões de imigração

Em geral, problemas judiciais relacionados à imigração (conhecido na Alemanha como Ausländerrecht) não são cobertos na apólice (Fonte).  

Divórcios e heranças 

Muitas seguradoras não cobrem casos de divórcio ou herança (Fonte). Você pode fazer a primeira consulta por conta do seguro e nada mais (Fonte). As poucas seguradoras que oferecem cobertura com custos de divórcios costumam impor uma carência de 3 anos.

Pirataria, roubo e outros crimes intencionais

Se você for pego baixando filmes e software de forma ilegal, seu seguro de defesa jurídica não cobrirá a multa (Fonte). Crimes intencionais como assassinato, roubo, fraude e evasão de divisas também não recebem cobertura.

Multas

O seguro de defesa jurídica cobre custos judiciais e não multas. Por exemplo, ele não cobre multas por infrações de trânsito ou uso indevido do transporte público.

Causas comerciais 

O seguro de defesa jurídica  cobre apenas causas pessoais e não comerciais. Se você for Freelancer ou possui o seu próprio negócio, terá que contratar um seguro de defesa jurídica comercial ou Gewerberechtsschutzversicherung.

Causas perdidas

A seguradora se recusará a cobrir custos de causas impossíveis de ganhar (Fonte) .

Existem algumas exceções às regras acima. Por exemplo, a seguradora  GetSafe cobre consultas em caso de pirataria online, mas não os gastos de tribunal. Eles também cobrem divórcios e heranças até um determinado limite. 

Uso Excessivo

Em casos de uso excessivo do seguro, a seguradora reserva o direito de cancelar a apólice (Fonte). Se você acionar o seguro mais de duas vezes por ano, a seguradora poderá cancelar o seu contrato. Eles ainda pagarão a segunda causa, porém é muito provável que você receberá a carta de cancelamento logo depois. 

Vale ressaltar que meras consultas com advogados não constam nesse limite, apenas processos considerados de alto custo.  

Em alguns raros casos, a seguradora poderá cancelar o seguro por nenhum motivo aparente, mas esses casos são realmente muito raros. Em todos os casos, o cancelamento do contrato vem sempre após o encerramento do processo legal e nunca no meio dele. Este parece ser o caso em todas as seguradoras. 

Como usar o seguro de defesa jurídica?

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Créditos: Mateus Campos Felipe

Agora que você já sabe como o seguro de defesa jurídica funciona na Alemanha, vamos dar uma olhada em como acionar o seguro em caso de necessidade.

Período de carência

Não é permitido acionar o seguro logo após o início do contrato. Em geral, existe um período de carência (Wartefrist) que pode durar entre 3 a 6 meses (Fonte).

Lembre-se, também, que o seguro cobre apenas causas que se iniciaram após o início da apólice (Fonte).

Como acionar o seguro de defesa jurídica?

Passo 1: Entre em contato com a seguradora

Comece entrando em contato com a seguradora para pedir uma confirmação que sua causa poderá receber cobertura. Se a seguradora concordar, ela emitirá uma confirmação, conhecida como „ Deckungszusage”. Ou seja, ao entrar em contato, diga que você gostaria de uma Deckungszusage para a sua causa. 

A confirmação pode levar até duas semanas e a seguradora pode negar a cobertura, caso ela acredite que você tenha qualquer chance de vitória (Fonte). Espere a confirmação sair, antes de ir procurar um advogado.

Passo 2: Procure um advogado

Você tem direito a escolher um advogado de sua preferência (Fonte) ou aceite um advogado nomeado pela seguradora.

Passo 3: Marque a primeira consulta 

Marque a consulta inicial para conversar com seu advogado. Durante a primeira consulta (Erstberatung), o advogado irá analisar a situação e propor os melhores meios de resolver a causa.

Passo 4: Resolva a causa

Agora que você já obteve a confirmação que seus gastos serão pagos pela seguradora e seu advogado já explicou os caminhos para resolver seus problemas, basta esperar a resolução do caso.

Quanto custa o seguro de defesa jurídica (Rechtsschutzversicherung) na Alemanha ?

Um seguro de defesa legal na Alemanha custa entre 16 € e 24 €  mensais (Fonte). O custo exato vai depender de alguns fatores:

  • Nível de cobertura – você tem a opção de configurar a sua apólice. Quanto mais cobertura você selecionar, maior será o custo mensal.
  • Tipo de franquia (Selbstbeteiligung) – Em geral, quanto maior a franquia, menor será a mensalidade do seguro. A franquia é o valor que você precisa tirar do seu bolso para acionar o seguro. As franquias costumam girar em torno de 150 € a 500 €. Algumas seguradoras oferecem franquias variáveis, por exemplo, 300 € no primeiro ano e 0 € no ano seguinte.
  • Frequência da cobrança – A cobrança pode ser mensal ou anual. Se você optar por pagar o ano inteiro, receberá um desconto.
  • Idade, localização, ocupação e estado civil

Como escolher um seguro de defesa jurídica na Alemanha?

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Créditos: Scott Graham

Ao escolher um seguro, é sempre importante ler os termos da apólice. Se você não entende alemão, vale a pena dar uma olhada nas seguradoras Feather e GetSafe que oferecem suporte em inglês.

Tipo de cobertura

Antes mesmo de procurar uma seguradora, defina o tipo de cobertura que você precisa.

Problemas com o proprietário do imóvel? Mietrechtsschutz.

Se você não confia no proprietário do seu imóvel, esta cobertura poderá ser muito útil. Se esta for a única cobertura que você precisa, talvez valha mais a pena uma filiação ao Mieterverein (Associação de inquilinos) mais perto de você. Seguro de defesa jurídica apenas pelo Mietrechtsschutz não vale a pena (Fonte ).

Problemas com o inquilino? Wohnrechtsschutz.

Se você possui um imóvel e deseja alugá-lo para outras pessoas, esta cobertura poderá ser importante. Assim como no caso anterior, se você apenas precisa desta cobertura, vale mais a pena se associar a uma associação de proprietários. A maioria das associações de proprietários de imóveis oferecem assistência legal gratuita (Fonte).

Problemas no trânsito? Verkehrsrechtsschutz.

Se você dirige carro ou anda de bicicleta com frequência, esta cobertura poderá ser interessante para você. Em caso de acidente, a seguradora poderá ajudar a processar a pessoa que causou o acidente (Fonte).

Também pode ser útil, caso a seguradora da contraparte se recuse a pagar pelos danos causados a você. Se você  tiver causado o acidente, o seu seguro automotivo ou seguro de responsabilidade civil ( em caso de acidente com bicicleta) cobre os danos.

Problemas no trabalho? Arbeitsrechtsschutz ou Berufsrechtsschutz

Se você não confia no seu empregador, esta cobertura poderá ser relevante. Caso você tenha problemas contratuais ou de preconceito no local de trabalho, o seguro poderá te auxiliar.

Outros problemas pessoais? Privatrechtsschutz

Esta cobertura é oferecida como padrão. Ele te protege em todas as causas de direito ao consumidor, cobranças abusivas, etc.

Hotline jurídica

A maioria das seguradoras oferece uma hotline jurídica que você pode acessar para tirar dúvidas diretamente com um advogado.

Limite da cobertura

Segundo os experts no assunto, a sua apólice deve oferecer uma cobertura de pelo menos 300,000 € (Fonte). A empresa Clark recomenda uma cobertura de 500,000 € na Alemanha e mais 25,000€ de cobertura em outros países (Fonte). Algumas seguradoras oferecem apólices ilimitadas.

Lembre-se que se você acionar o seguro com muita frequência, sua apólice poderá ser cancelada. 

Carência

A maioria das seguradoras exige que você espere de 3 a 6 meses antes de usar seu seguro jurídico (Fonte). Algumas apólices não têm período de espera, mas são muito caras (Fonte). Às vezes, o período de espera é diferente para certas coisas. Geralmente é mais curto para problemas fiscais e mais longo para problemas de trabalho e imobiliário (Fonte)

O seguro não cobre os problemas existentes, mesmo que não haja carência (Fonte). Você deve contratar o seguro antes de precisar dele. Se sua casa estiver pegando fogo, é tarde demais para comprar um seguro residencial.

Franquia

Você pode optar por uma apólice com franquia (Selbstbeteiligung). Se você optar pela franquia, a mensalidade do seguro será mais baixa (Fonte). Na maioria dos casos, a franquia custa menos de 500 €. O site Check24 recomenda optar por uma franquia de 150 € (Fonte).

Algumas seguradoras não cobram franquia para a primeira consulta. Isso significa que você pode falar com um advogado gratuitamente sem pagar franquia. Se você levar o caso para o tribunal e ganhar, a contra parte paga todos os custos, incluindo a sua franquia (Fonte).

Combinação com outros seguros

Não contrate o seu seguro de defesa jurídica da mesma seguradora que controla todos os seus outros seguros (Fonte). Se você tiver problemas com os outros seguros, poderá haver conflito de interesses.

Compare preços

Utilize um site como o Tarifcheck para comprar as ofertas de todas as seguradoras. Infelizmente, o site existe apenas em alemão.

Alternativas ao seguro de defesa jurídica

Se você está pensando em contratar um seguro de defesa jurídica apenas para resolver problemas com o seu apartamento, associe-se a uma Mieterverein. A empresa Conny pode ajudar você a baixar o seu aluguel. A Mineko pode te ajudar a verificar as contas de energia.

Se a sua renda for baixa, consulte o seu tribunal local (Amtgericht) e peça ajuda (Beratungshilfe) (Fonte). 

Dependendo do caso, eles poderão emitir um vale (Beratungshilfeschein) para cobrir os seus custos legais. Se você atualmente recebe o Arbeitslosengeld II ou Sozialhilfe, você está apto(a) a receber o vale (Fonte).

Seguro de defesa jurídica na Alemanha: vale a pena?

O seguro de defesa jurídica é considerado um luxo e definitivamente não é tão importante quanto o seguro de responsabilidade civil. No entanto, de seguro morreu velho (Fonte: minha avó) e a verdade é que 46% dos lares alemães possuem um seguro de defesa jurídica (Fonte).

Uma consulta com advogado custa cerca de 200 € por hora. Pequenas causas legais custam menos de 1,000 € para resolver. Disputar uma causa no tribunal, no entanto, pode custar milhares de euros, mas se você ganhar todos os custos serão pagos pela outra parte. Se você perder, você terá que arcar com todos os custos de ambos os lados.

Como podemos ver, a coisa toda pode facilmente sair de controle. Mesmo que a causa seja resolvida fora do tribunal, você ainda precisa pagar os honorários do advogado.

Com o seguro de defesa jurídica, você tem a opção de tirar dúvidas com um advogado. Isso pode ser útil, por exemplo, se você precisar assinar um contrato escrito em alemão. Nesse caso, o advogado poderá verificar o contrato para você e explicar os termos. 

Resumindo, o maior benefício do seguro de defesa jurídica é a possibilidade de ter acesso a consultas gratuitas com um advogado. Se você costuma fazer uma ou duas consultas jurídicas por ano, o seguro já valeu a pena. 

Se esse não for o seu caso, busque alternativas mais baratas como uma associação de inquilinos (Mietverein) para resolver problemas com o seu apartamento, por exemplo.

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